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Executivo I	18	1	Firma entendimento em reiaçjo a recbusiflcaç&es, ' agrupamentos e desdobramentos de c6digos de mercadorias da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado - NBM/SH ; relacionados em Convênios . c . Protocolos ICM/ICMS.		Abrir
Suplemento - Executivo I	18	1	18 — D.O.E.; PodèfÉxec., Seç. I, São Paulo, 106 (249), sábado, 28 dez. 1996 — Suplemento lvro A-23,São Paulö,SP;125-Priscila Elaine Silva-32.775 •992-6/SP;126-Prisclla Elizabete Metbias-CN 14.875,fis 478,livro A-36,São Paulo,SP;127-Prieolla de Nazareth da Silva Xavier Gomes-CN 38.		Abrir
Suplemento - Executivo I	18	2	• Julgar em Grau de Recurso: - ação de acidente do trabalho; - locação de imóveis; - arrendamento rural; - parceria agrícola; c - comodato. LEGISLAÇÃO BÁSICA: LEIS COMPLEMENTARES FEDERAIS N*S: 35 de 14/03/79 - Dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional.		Abrir